Regulamento dos Serviços Digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) é a norma da UE para serviços digitais. Desde 2024, impõe às plataformas online vias de denúncia e transparência.
O que é o Regulamento dos Serviços Digitais?
O Regulamento dos Serviços Digitais é um regulamento da União Europeia, oficialmente com o número (UE) 2022/2065. Aplica-se na íntegra desde 17 de fevereiro de 2024 e é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Define como os serviços online, como redes sociais, mercados online e motores de pesquisa, devem lidar com conteúdos ilegais e que grau de transparência devem ter a esse respeito.
O que significa para os utilizadores
As plataformas têm de disponibilizar formas simples de assinalar conteúdos possivelmente ilegais. Se removerem uma publicação ou restringirem uma conta, têm de apresentar os motivos e oferecer uma forma de reclamar da decisão. Existem também regras de transparência sobre publicidade, sistemas de recomendação e moderação, com obrigações adicionais para plataformas de muito grande dimensão.
No Friendstime
No Friendstime, é possível denunciar publicações, comentários, stories e perfis. As denúncias são analisadas por pessoas e, quando as regras são violadas, os conteúdos são removidos e as contas são suspensas.
Perguntas frequentes
O DSA aplica-se a plataformas pequenas?
Sim, as obrigações básicas aplicam-se aos serviços intermediários oferecidos na UE. As micro e pequenas empresas estão isentas de algumas obrigações, e as regras mais rigorosas aplicam-se apenas a plataformas de muito grande dimensão.
Quem fiscaliza o cumprimento do DSA?
Cada Estado-Membro tem um Coordenador dos Serviços Digitais; na Alemanha, é a Agência Federal das Redes (Bundesnetzagentur). A Comissão Europeia supervisiona ainda as plataformas e os motores de pesquisa de muito grande dimensão.
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